A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (10), a medida provisória (MP) que libera o montante de R$ 1,2 bilhão voltado para as ações relativas à intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para apreciação e análise do Senado Federal.
A referida medida provisória foi editada pelo então presidente Michel Temer no dia 27 de março. Embora já esteja em vigor desde a sua publicação oficial, o texto depende obrigatoriamente da aprovação do Congresso Nacional para ser convertido em lei definitiva. A intervenção federal no Rio de Janeiro foi decretada por Temer em fevereiro daquele ano, com vigência estipulada até o mês de dezembro.
Embora a MP original não detalhe de maneira específica a destinação dos recursos, parlamentares aliados ao governo esclareceram durante a sessão que a verba será aplicada no custeio de itens essenciais para as forças de segurança. Entre os principais investimentos previstos com o montante estão:
- Aquisição de novos veículos para patrulhamento e operações;
- Compra de armamento adequado para as corporações;
- Aquisição de munição para as frentes de trabalho;
- Contratação de serviços e de pessoal especializado.
A ausência de um detalhamento prévio no texto da medida provisória motivou críticas de deputados da oposição durante os debates no plenário. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) manifestou a posição do bloco ao declarar: "Nós queremos acompanhar e cobrar cada centavo desse dinheiro para formação policial, proteção de testemunha e investigações". No mesmo sentido, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a condução das medidas: "Vai se comprovando na vida real que essa intervenção foi uma decisão improvisada de marketing político, não deu soluções ao problemas de segurança no Rio de Janeiro, porque as marcas foram mais mortes e nenhuma solução. Vamos votar a favor para contribuir com soluções que ainda não vieram".
Além da liberação do crédito bilionário, os parlamentares aprovaram, já no início da madrugada desta quarta-feira (11), uma segunda medida provisória relacionada ao tema. Esta nova MP criou formalmente o cargo de interventor federal do Rio de Janeiro, além de outros 66 cargos em comissão e funções comissionadas destinados a estruturar o gabinete de atuação.
De acordo com as diretrizes estabelecidas no texto, os cargos e funções de confiança criados têm prazo de validade determinado, sendo extintos nos dias 30 de abril e 30 de julho de 2019. Com o fim do prazo, os ocupantes serão automaticamente exonerados e dispensados de suas funções.
A criação da nova estrutura administrativa também foi alvo de ponderações e críticas tanto de parlamentares da oposição quanto da base aliada, que argumentaram ser inadequado criar despesas em um momento em que o governo federal implementava uma série de ajustes fiscais. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) estimou que o impacto financeiro seria de R$ 7 milhões por ano, argumentando que a quantia poderia ser direcionada diretamente para a compra de munição, melhorias de infraestrutura ou aquisição de equipamentos.
Em contrapartida, a relatora da medida provisória, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), defendeu a necessidade da estruturação: "Essa MP é simples, são cargos do interventor e sua cúpula. Não são cargos que vão durar para sempre, é apenas a organização da intervenção no Rio de Janeiro", rebateu durante a discussão da matéria.
Fonte original: G1
