A Advocacia-Geral da União (AGU) informou oficialmente nesta sexta-feira (13) que protocolou um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra a decisão judicial que determinou a suspensão do leilão de seis distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras.
A paralisação do certame havia sido decretada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em cumprimento a uma ordem emitida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro. No documento apresentado à Justiça, a AGU sustentou que a autorização para a realização da desestatização já encontra respaldo em diversos dispositivos legais, além de contar com o aval formal do Tribunal de Contas da União (TCU).
O processo de privatização envolve um conjunto de concessionárias de energia que atuam em diferentes regiões do país. As empresas cujos leilões foram temporariamente interrompidas são:
- Amazonas Energia, responsável pelo fornecimento no estado do Amazonas;
- Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), que atua no estado de Rondônia;
- Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), operadora no Acre;
- Companhia Energética de Alagoas (Ceal), que atende ao estado de Alagoas;
- Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), distribuidora voltada para o Piauí;
- Boa Vista Energia, operadora responsável pelo atendimento em Roraima.
No recurso, a AGU destacou o impacto financeiro negativo decorrente da manutenção dessas empresas sob o controle estatal atual. De acordo com o órgão, as seis distribuidoras acumularam um prejuízo de R$ 4,5 bilhões no ano anterior, sendo que as operações vêm sendo mantidas por meio de aportes da Reserva Global de Reversão (RGR).
A instituição alertou ainda para as consequências a longo prazo da morosidade no processo: "Como são recursos que deverão ser posteriormente devolvidos ao sistema elétrico por meio de ajustes tarifários, o atraso na venda das subsidiárias representará, no futuro, um custo maior para os consumidores atendidos por elas", pontuou a AGU em nota.
Paralelamente às discussões no âmbito judicial, o tema também é debatido no Poder Legislativo. O governo federal editou uma medida provisória (MP), assinada pelo então presidente Michel Temer, com o objetivo de viabilizar juridicamente a alienação das empresas do setor elétrico. A matéria já recebeu o aval da Câmara dos Deputados e aguarda agora a apreciação pelo Senado Federal, etapa prevista para ocorrer no segundo semestre.
Por possuir força de lei desde a sua publicação, a medida provisória já está em vigor, mas a sua conversão definitiva em marco legal depende da aprovação definitiva dos senadores e da posterior sanção presidencial. Durante a votação do texto na Câmara dos Deputados, os parlamentares incluíram uma emenda prevendo a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica para famílias de baixa renda.
Fonte original: G1
